Valor 09/11
A segurança do Senado deve ser reforçada hoje para a votação das emendas destacadas ao substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), cujo texto básico foi aprovado ontem pelos dois colegiados, em votação nominal, por 27 votos a um. A única a votar contra foi Marinor Brito (PSOL-PA). A deliberação de ontem ocorreu em reunião tensa, com manifestações de ruralistas e ambientalistas. Os dois lados querem mudanças no texto. Ao final, houve confronto entre a polícia legislativa do Senado e estudantes, que protestavam contra o projeto.
A votação dos destaques (propostas de alteração do texto) foi marcada para nova reunião das duas comissões, a partir de 8h30 desta quarta-feira. Este é o primeiro relatório de mérito do Código Florestal no Senado. Após a aprovação na CCT e na CRA, a proposta será submetida à Comissão do Meio Ambiente (CMA) - a última, antes da votação no plenário.
Pela primeira vez desde que o projeto chegou ao Senado, a Casa foi palco de confronto entre ruralistas e ambientalistas, que marcou a tramitação na Câmara. Representantes dos dois lados lotaram o plenário e exibiram cartazes vermelhos (ambientalistas) ou brancos com os dizeres, em verde: "Um voto pelo Brasil" (ruralistas). Houve bate-boca, vaias, aplausos e gritos. Na saída, estudantes concentrados em frente à porta causavam constrangimentos a senadores e foram contidos - à força- pela polícia legislativa.
Em nome dos ruralistas, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), criticou a exigência de recomposição das faixas marginais em 15 metros, contados da calha do leito regular, nos casos de áreas rurais consolidadas em APP nas margens de cursos d'água até dez metros de largura. "Excluir a produção rural de toda margem não é bom senso", disse. Segundo ela, essa regra vai prejudicar milhares de pequenos e médios agricultores.
Marinor Brito, do lado dos ambientalistas, tentou adiar a votação, mas não teve apoio dos colegas. Ambientalistas são contra o dispositivo - incluído na Câmara e mantido por Luiz Henrique- que autoriza a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em APP, desde que consolidadas até julho de 2008.
Luiz Henrique disse que o texto está "longe" de representar suas convicções sobre o assunto. "Mas representa o que consegui construir após negociação com deputados e governo, para que a proposta tenha respaldo da Câmara [para onde o texto volta, porque está sendo alterado] e da Presidência da República", afirmou.
Apresentada pelo pemedebista em reunião no dia 25 de outubro, a proposta divide o projeto aprovado na Câmara, relatada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), atual ministro do Esporte, em duas partes: a permanente, para regular o direito ambiental para o futuro, e a transitória, que busca regularizar o passivo - ou seja, o que foi ilegalmente feito nas propriedades rurais até 22 de julho de 2008.
O projeto inclui artigo que deixa claro ser essa lei a última chance de regularização de desmatamento. Pelo texto, não haverá "nenhum direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além dos previstos nesta lei". Outra alteração feita pelo pemedebista em relação ao texto aprovado na Câmara foi a transformação dos manguezais em bem a ser protegido nas áreas permanentes, incluindo apicuns e salgados.
O substitutivo mantém a autorização para a continuidade de atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural em APPs consolidadas até 22 de julho de 2008, como já estava previsto pela Câmara.
O substitutivo de Luiz Henrique determina que o governo federal crie, em 180 dias, um Programa de Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, que poderá destinar recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental. O programa também poderá prever crédito agrícola com taxas de juros menores e prazos maiores que os demais, além de seguro agrícola em melhores condições, entre outras medidas.
Nas disposições transitórias, Luiz Henrique mantém os Programas de Regularização Ambiental para resolver o passivo ambiental, que terão normas gerais definidas pela União e específicas, pelos Estados e Distrito Federal. Quem estiver em situação irregular quanto à área de preservação permanente e reserva legal poderá aderir ao PRA, com o compromisso de recomposição das áreas desmatadas irregularmente. Serão suspensas sanções a infrações cometidas antes de julho de 2008.
Nas disposições finais, o pemedebista colocou artigo prevendo que a União, Estados e o Distrito Federal elaborem em conjunto o Inventário Florestal Nacional, "para subsidiar a análise da existência qualidade das florestas do país, em imóveis privadas e terras públicas".
Além da votação pela CCT e pela CRA, haverá mais uma análise de mérito sobre o Código Florestal antes de ir a plenário, na Comissão do Meio Ambiente (CMA). O relator é Jorge Viana (PT-AC), que tem atuado em parceria com Luiz Henrique, mas já sinalizou a intenção de fazer "aperfeiçoamentos", especialmente para dar tratamento diferenciado para a agricultura familiar e o pequeno produtor.
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